A Corte Especial do STJ retoma nesta quarta-feira, 2, a análise de recursos especiais discutem a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico for elevado. Em sessão no final do ano passado, o relator, ministro Og Fernandes, votou pela inviabilidade da fixação dos honorários por…
Distribuidoras de energia elétrica têm dúvidas sobre a tributação de bônus que deverão dar para os consumidores que reduziram o consumo de luz entre setembro e dezembro do ano passado, conforme o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica criado pelo governo federal para incentivar o menor consumo de energia. A…
A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última sexta-feira (28/1), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que permite que uma empresa recolha…
O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza. O montante é relativo à exclusão do…
Passa a vigorar nesta terça-feira (1º/2) a Instrução Normativa 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é um dos pilares do denominado Macroprocesso do Crédito Tributário, ciclo atinente às receitas tributárias. Quando ocorre o fato gerador de determinado tributo, A Receita Federal do Brasil efetua o lançamento, permitindo que a Administração Pública cobre os valores devidos. Caso o contribuinte não concorde, pode impugná-lo,…
Dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022. DOU 24/01/2022. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº…
Os Conselheiros da 3ª Turma da CSRF, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso interposto pela Fazenda, reconhecendo o direito do contribuinte a tomar créditos de PIS e COFINS sobre as embalagens avulsas vendidas via e-commerce. No entendimento manifestado pelo colegiado, as empresas comerciais podem descontar créditos sobre os bens que tiverem sido adquiridos…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles, conforme apurou o JOTA, pode ser o de combustíveis, sujeito a alíquotas superiores a 30% em alguns estados. A discussão gira em torno…
O governo do estado de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21/1), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS desde a publicação da lei complementar que o regulamentou, a LC 190/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. A ação ainda…
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