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STF valida lei que perdoa dívida derivada de benefícios fiscais inconstitucionais – 28/12/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, por unanimidade, a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na chamada guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que, posteriormente, foram declarados inconstitucionais. A decisão foi tomada, na sexta-feira (17/12), no Recurso…

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RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS DE REVENDEDORES DE CIGARROS E MOTOCICLETAS

A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS são tributos que estão inseridos no gênero das contribuições sociais, tendo como fim específico o custeio da seguridade social, bem como estimular as prestações estatais ligadas às questões sociais, tais como a educação, a…

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PORTARIA ME Nº 14.814, DE 20/12/2021. Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e no art. 37 do Decreto nº 70.235, de…

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TRF3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA AOS SÓCIOS COM PODERES DE GESTÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. – Segundo entendimento consolidado no E.STJ, o simples fato de empresas pertencerem a um mesmo grupo ou…

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Especialistas comentam PL que regula cobrança de ICMS interestadual – 21/12/2021

Aprovado pelo Senado nesta segunda-feira (20/12), o projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado foi encaminhado para sanção presidencial. O texto aprovado pelo Senado foi um substitutivo da…

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