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E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não incide a contribuição previdenciária e terceiros sobre: primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente. 2. Incide a…

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STF – Fixado prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior – 09/06/2022

Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação…

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O pagamento retroativo dos juros sobre o capital próprio e sua dedutibilidade

O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é um instrumento tributário que, em seu nascedouro, teve por objetivo incentivar o empreendedorismo e tornar mais atrativo a capitalização das sociedades empresárias e mitigar o financiamento por dívidas, de modo que uma correta interpretação do instituto, com a compreensão de suas finalidades e as razões…

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