Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento…
Em plenário virtual, o plenário do STF reafirmou entendimento de que o ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos Estados, em razão da ausência de lei complementar Federal sobre a matéria. O colegiado, no entanto, modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data da publicação…
Uma contribuinte conseguiu na Justiça o direito de voltar a parcelamento negociado em transação tributária com a Fazenda Nacional. Ela foi excluída por ficar devendo uma única parcela. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que a medida não traria prejuízo ao Fisco. As dívidas negociadas pela contribuinte…
A indústria foi o setor que mais contribuiu para o aumento da arrecadação de ICMS no país, e não os combustíveis. A avaliação consta de estudo feito pela Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) antecipado ao JOTA. O material mostra que, do aumento de R$ 84,1 bilhões na receita total de…
Inicialmente, importante se faz observar que se tem por conceito de ganho de capital a variação patrimonial positiva derivada entre o custo de aquisição do respectivo ativo e o valor alcançado com a venda daquele determinado bem. No que se refere a tributação em operações de permuta sem torna realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, D E C R E T A: Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO DA MULTA FISCAL PUNITIVA ATÉ O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. DISTINGUISHING. TEMAS 214, 487, 816 e 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.335.293 RG, DJ…
O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002. O autor da ação argumentou que houve a retenção na fonte (empresa empregadora),…
Uma contribuinte conseguiu na Justiça o direito de voltar a parcelamento negociado em transação tributária com a Fazenda Nacional. Ela foi excluída por ficar devendo uma única parcela. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que a medida não traria prejuízo ao Fisco. As dívidas negociadas pela contribuinte…
A partir desta quinta-feira (3), a Receita Federal começa a habilitar os serviços de Imposto de Renda no site gov.br, e na segunda-feira, 7 de março, o contribuinte conseguirá fazer o download do programa na plataforma da Receita Federal. No dia 15 de março haverá a disponibilização da declaração pré-preenchida. O período de entrega da…
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