A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou multa no valor R$ 35,8 milhões por entender que a Receita Federal não conseguiu demonstrar que o contribuinte, que pertence ao Grupo Americanas, praticou interposição fraudulenta. O placar ficou em quatro a três a favor do contribuinte, já…
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei nº 20.946/2021 do novo REFIS (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ao ICMS, do ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda), de modo a possibilitar a regularização por parte dos contribuintes….
“É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.” Esta foi a tese de repercussão geral fixada pelo plenário virtual do STF em ação que analisava a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de…
Aprovado pelo Senado nesta segunda-feira (20/12), o projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado foi encaminhado para sanção presidencial. O texto aprovado pelo Senado foi um substitutivo da…
As recentes mudanças no cálculo do ICMS no estado de São Paulo devem parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a previsão de advogados ouvidos pela ConJur como análise da Lei Estadual nº 17.470, publicada no último dia 14 de dezembro, que altera a base de cálculo do Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS….
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulga nesta sexta-feira (17/12) os destaques da pauta do plenário para o primeiro semestre de 2022. A lista elenca pelo menos 16 casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do próximo ano. Entre os processos de maior impacto para os contribuintes, o STF vai…
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (16), por 387 votos a 1, o parecer do deputado Eduardo Bismarck ao PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. Nessa modalidade de cobrança, o fornecedor do bem ou…
O deputado André Fufuca (PP-MA), relator na Câmara do PL 4728/2020, do novo Refis, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto com alterações. (Veja a íntegra do parecer) Havia uma expectativa de que Fufuca orientasse a aprovação do novo Refis por meio da aprovação de um projeto da Câmara – de forma a assegurar aos…
Independentemente do fundamento, origem e complexidade histórica desse ciclo denominado de ano civil, que em regra tem 365 dias, mas que a cada 4 períodos, somamos a ele mais um dia, experimentando então 366 dias, o certo é que o mesmo é imprescindível ainda nos dias atuais para manter as sociedades em funcionamento, justamente em…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de…
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