Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, em montante superior a 100% do tributo devido. A tese a ser…
Pelo menos 17 estados brasileiros pretendem começar a cobrar o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS entre o final de março e o começo de abril. A maioria das unidades federativas, de acordo com levantamento feito pelo JOTA, decidiu esperar o prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar (LC) 190/22 ou o…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa Selic…
A resolução nº 2 de 2022, editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 27 de janeiro, define o conceito de agente de tratamento de pequeno porte para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a normativa, a tendência é que diminua o custo para que empresas de…
A discussão em questão é antiga e tem com decorrência o entendimento da Receita Federal, manifestado na IN 404/03 e na Solução de Consulta nº 106/04 da Cosit, no sentido de que o ICMS antecipado por substituição tributária, por não compor o valor da operação (e não ser tributado pelo PIS e pela Cofins devidos…
Suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. DOE-SP 03/02/2022. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e nos artigos 1º, “caput”, e 2º…
STJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Alegada revogação pelo artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, incluído pela Emenda…
Questões tributárias, ambientais e de proteção de dados são desafios para o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico incluindo as principais economias do mundo. Depois de formalizado o convite, segundo especialistas, o governo brasileiro precisa agora fazer a lição de casa, especialmente em relação a aspectos fiscais. Mudanças que ajudariam…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as execuções e cumprimentos de decisões judiciais que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios goianos em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais estaduais, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar),…
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