A Receita Federal adiou para o próximo dia 30 de maio o prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Originalmente o prazo final estava fixado para esta quarta-feira, 30 de abril. A nova data também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a expedição de documento de partilha de bens sem a comprovação de quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Não significa que o tributo não terá que ser pago, mas o entendimento pode tornar a partilha mais rápida. A decisão foi unânime. A ação foi proposta…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 10830.915366/2011-27 Título: Inclusão de estimativas objeto de compensação não homologadas no saldo negativo de IRPJ e CSLL. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute à luz da Súmula nº 177 do CARF, se estimativas que foram objeto de compensação não homologadas podem integrar o saldo negativa do IRPJ ou da…
Atualmente, os produtores rurais – pessoas físicas ou jurídicas – são contribuintes do ICMS, um imposto estadual não cumulativo, que permite a dedução de eventuais créditos nas operações subsequentes, exceto nos casos de operações isentas ou não tributadas. Apesar de boa parte das operações praticadas por produtores rurais serem isentas ou não tributadas, o que,…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a tributação sobre dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo Ajuste a Valor Justo. A decisão é considerada um marco importante por especialistas, por ser o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema. O caso envolveu uma imobiliária que administra…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou o limite máximo para o uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias. Subiu de 10% para 30% do valor final da dívida. A mudança vale para os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI), publicados em 31 de dezembro de 2024. Na ocasião, foram abertas três…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para admitir a repercussão geral da tese que definirá se incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital na antecipação da transferência de herança. O julgamento termina oficialmente às 23h59 desta quinta-feira, no Plenário Virtual. Por enquanto, cinco ministros acompanham o voto do relator, o…
Em 24/03/2025, a Receita Federal comunicou, através do Ato Declaratório nº 2/2025, que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) seria extinto a partir do mês de abril de 2025, em razão do atingimento do limite máximo de renúncias fiscais de R$ 15 bilhões, previsto na Lei nº 14.859/2024. O anúncio gerou…
Leading Case: REsp 1.995.220-RJ Título: A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 11 da Lei n….
A reforma tributária prevê em seu texto a manutenção das condições atuais do Simples Nacional, como alíquotas reduzidas e guia única de recolhimento. No entanto, especialistas alertam que as mais de 23 milhões de empresas beneficiadas pelo regime devem se preparar para mudanças significativas, ainda que indiretas, no ambiente tributário. Empresas que optam pelo Simples,…
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