Execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil estão sendo arquivadas, desafogando o Judiciário e promovendo maior eficiência na cobrança de dívidas públicas. Desde o fim de 2023, a Justiça brasileira vem colocando em prática uma medida que impacta diretamente a gestão de dívidas tributárias: o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor. A decisão, liderada…
A Reforma Tributária, implementada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma mudança estrutural na tributação sobre o consumo no Brasil, com efeitos que vão além da adequação fiscal e alcançam diretamente os modelos operacionais de negócio. Os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 11080.731366/2017-54 Título: Aplicabilidade de multa isolada em razão de negativa de homologação de compensação tributária. Descrição: Recurso voluntário, contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra notificação de lançamento que trata de Multa por compensação não homologada (§17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), cujo…
Receita Federal esclarece que instituições não devem recolher retroativamente o IOF referente a normas suspensas por decisões do STF; regras atuais devem ser seguidas a partir de julho. A Receita Federal informou, nesta quinta-feira (17), que instituições financeiras e outros responsáveis tributários não precisarão recolher, de forma retroativa, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) referente…
Solução de Consulta nº 90 da Coordenação-Geral de Tributação marca mudança de interpretação do Fisco. A Receita Federal autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre frete contratado para o transporte de insumos vendidos com alíquota zero. O entendimento consta na Solução de Consulta nº 90 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta…
Em matéria com repercussão geral, Tribunal aplicou entendimento adotado em relação a outros tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário…
Nova sistemática da Reforma Tributária altera a compensação de créditos tributários e exige adequação tecnológica para emissão fiscal e split payment. A partir de 2026, com a entrada em vigor da Reforma Tributária, o aproveitamento de créditos tributários será automatizado e atrelado ao novo modelo de documento fiscal. A mudança ocorre com a implementação da…
No âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do Mercado Imobiliário, bem como a redução da carga incidente sobre esta atividade. Todavia, em vista da Reforma Tributária, notam-se alterações significativas no cálculo e recolhimento das obrigações tributárias. Consoante a Lei n°…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 10950.904092/2010-01 Título: Possibilidade de creditamento dos fretes pagos na aquisição de insumos no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso voluntário, em que se discute a possibilidade de apurar créditos de não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, sobre os fretes pagos na aquisição de produtos que…
Programa entra em vigor nesta sexta-feira e isenta veículo que emitir menos de 83 gramas de CO2 por quilômetro. O governo federal editou um decreto, na quinta-feira (10), para reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “dos carros mais leves e econômicos” e zerar a taxa para veículos “com alta eficiência energética-ambiental” fabricados no Brasil….
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