A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo ano, prevista na Lei 15.270/2025, não configura mera dificuldade operacional, mas impossibilidade jurídica de cumprimento. Receita Federal sofreu derrota em mandado de segurança coletivo Com esse entendimento, a 8ª…
Instrução normativa redefine percentuais para instituições financeiras e demais empresas, com mudanças também no IRRF sobre juros. Receita Federal altera alíquotas da CSLL com vigência a partir de abril de 2026 A Receita Federal publicou nova instrução normativa que modifica as regras de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As alterações passam…
A Reforma Tributária tem introduzido alterações significativas no sistema de tributação brasileiro, com reflexos diretos sobre o setor imobiliário. Entre os pontos que passaram a exigir maior atenção destaca-se a tributação de operações realizadas entre as partes relacionadas de empresas de patrimônio imobiliário, as chamadas holdings patrimoniais, especialmente na hipótese de cessão gratuita de imóveis…
Leading Case: REsp 2.142.645/PE Título: Não incidência de contribuição previdenciária sobre aportes patronais destinados a entidades de previdência complementar, independentemente da entidade gestora e do grupo de empregados beneficiado. Descrição: Recurso especial em que se discute se os valores pagos pelo empregador a planos de previdência complementar, quando oferecidos apenas a uma parte dos empregados,…
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta, ainda que oferecidos apenas a uma parte dos empregados. Ministro Afrânio Vilela afastou a contribuição previdenciária A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial da Fazenda Nacional. A previdência privada…
Prazo para declarar o IRPF 2026 começa em 23 de março e vai até 29 de maio; restituições serão pagas entre maio e agosto. O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025, começa em 23 de março e ficará aberto até às 23h59 do dia 29 de…
Primeira fase do modelo exclui crédito e débito e prioriza Pix, boleto e transferências bancárias. IBS: minuta do regulamento detalha início do split payment sem cartões. A regulamentação em construção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sinaliza que o modelo de split payment, mecanismo que separa automaticamente os tributos no momento do pagamento, será…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar o acréscimo de 10% às margens de presunção aplicadas a empresas no regime do lucro presumido. A ação, movida na última sexta-feira (13/3), questiona a regra criada pela Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária. OAB aponta aumento…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.412 na base de dados do STJ, está em definir se as bonificações e os descontos compõem a base de…
Recentemente foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que pretende regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, mas que, até o momento, jamais foi efetivamente instituído no Brasil. A proposta reacende um debate histórico no sistema tributário brasileiro e surge…
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