A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em recuperação judicial que não estão em dia com o fisco. Isso porque, por unanimidade de votos, os ministros optaram, nesta quarta-feira (23/6), por desafetar o recurso especial que discutia a possibilidade…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros relativos ao desconto de 100% na multa concedido pelo Refis da Crise, instituído em 2009, continuam devidos, ainda que a penalidade tenha sido perdoada. A discussão ocorreu no EREsp 1.404.931, analisado nesta quarta-feira (23/6). Os ministros discutiram a interpretação à Lei 11.941/2009,…
Nesta quarta-feira, 23, o plenário do STF deu início ao julgamento de ação que ataca regra do CTN que estabelece a preferência da União em relação a Estados, municípios e DF na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Em razão do adiantado da hora, o julgamento foi suspenso, mas será retomado amanhã para que…
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta sexta-feira (8), ao Recurso Extraordinário 855091 ED e fixou a tese de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A OAB Nacional atuou como amicus curiae na ação….
Os valores devidos a título de contribuição social (Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS) devem integrar a base de cálculo dos juros de mora sobre o valor devido pela União, na hipótese de pagamento em cumprimento de decisão judicial. Essa foi a conclusão alcançada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que…
O ministro do STF declarou a nova regra constitucional; faltam nove votos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso surpreendeu os advogados, nesta manhã, ao se posicionar sobre a mudança legislativa que colocou fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — medida que antes determinava o desempate…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benefício fiscal, assim, mexer no cálculo — provocando redução de tributo — o ampliaria demais. A CPRB foi instituída em 2011 para estimular…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta os aspectos relativos ao tratamento de dados pessoais, ora tratados como dados sensíveis, “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Nesse sentido, importante…
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018. DOU 09/06/2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da…
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