Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a Fazenda Pública pode habilitar em processo de falência crédito sobre o qual há execução fiscal em curso. O colegiado entendeu que essa habilitação é legal mesmo antes da vigência Lei 14.112/20, que alterou a Lei de Recuperações e Falências…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiria nesta quinta-feira (18/11) qual sócio deve responder pelos débitos fiscais de uma empresa fechada irregularmente, mas o julgamento foi adiado. Os ministros da 1ª Seção vão analisar se é possível direcionar a execução fiscal contra o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo,…
Em decisão inédita, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). O colegiado negou provimento a dois recursos do estado do Rio…
Por meio de portaria publicada na última semana, o Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante, em relação à Administração Tributária federal, a 22 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Súmula 183, por exemplo, define que o valor da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em…
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 808 da repercussão geral,…
A polêmica regra de desempate de julgamentos em tribunais administrativos tributários passará por nova prova. Desta vez, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A cúpula máxima da Corte deve definir, amanhã, se é constitucional o mecanismo usado no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que julga os recursos de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decide, na próxima semana, o processo que discute a aplicação da multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal – a chamada multa isolada. Trata-se de uma disputa cara para a União. Serão R$ 32 bilhões de perda se não puder…
Na próxima segunda, dia 15 de novembro, será comemorado, com louvor, o dia da Proclamação da República, que descrito em breves linhas ocorreu por meio de um golpe de estado, na qual um grupo de militares do exército brasileiro liderados pelo Marechal Manuel Deodoro da Fonseca destituiu o então imperador, Don Pedro II, e instituiu…
Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 60.357, de 1 de julho de 2021. DOC 28/10/2021. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO APÓS CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica originário foi instaurado com o escopo de incluir a agravante no polo passivo de execução fiscal. 2. A agravante…
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