Em três decisões proferidas pelo juiz Federal substituto Fábio Soares Pereira, da 14ª vara de Porto Alegre, foram concedidas a empresas o direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados. As decisões independem de alterações promovidas pela LC 160/17, com…
Não é novidade que a LGPD – lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18) está em vigor e que suas normas são para o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, reforçando a necessidade das organizações obedecerem a um padrão elevado de segurança da informação. Entretanto, o que se pode observar ainda no cenário…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai tomar uma decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso”. Três recursos especiais de relatoria do ministro Gurgel de Faria foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada…
Empresas interessadas em receber os valores que a União precisará devolver por ter cobrado ICMS da base de cálculo PIS e Cofins poderão solicitar a antecipação para gestoras e bancos de investimento. Essa transação pode ser vantajosa para ambas as partes. As empresas, ao receber esse valor de forma imediata, reforçam o caixa e se…
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do artigo 8°, inciso III, h, da Lei 9.250/1995,…
Após a modulação dos efeitos da decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar adequação normativa e procedimental para viabilizar o cumprimento da tese fixada. O mérito da questão foi…
O Ministério da Economia publicou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Com o documento, o órgão ainda precisará editar os atos necessários para ajustar os procedimentos…
A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a um recurso para levantar valor depositado para garantir execução de título extrajudicial, em honorários advocatícios, após a decisão de segunda instância, mesmo sem o trânsito em julgado. Para o colegiado, ainda que o acórdão que rejeitou os embargos não tenha transitado em julgado, agravo…
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contra essa decisão,…
A possibilidade de transação tributária entre os contribuintes e a União, apesar de estar prevista no CTN desde 1966, somente foi regulamentada em 2019, por meio da Medida provisória n. 899/2019, posteriormente, convertida na Lei 13.988 de 2020, que, dentre outras hipóteses, prevê no artigo 1º a possibilidade de as partes realizarem transação resolutiva de…
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