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Normas estaduais e do DF que cobram imposto sobre doação e herança instituída no exterior são inconstitucionais – 03/05/2021

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (30), um bloco de 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), dirigidas a diferentes estados e ao Distrito Federal, questionando normas que instituem a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas hipóteses…

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O IMPOSTO DE RENDA E OS CONDOMÍNIOS AGROPECUÁRIOS

Embora a possiblidade de reunião de produtores rurais em condomínios agropecuários ou em consórcios não seja nova – remonta ao ano de 1964, através da previsão contida no artigo 14 do Estatuto da Terra (Lei. 4.504/64) -, é certo que essa modalidade de reunião de pessoas físicas com propósitos comuns para o desenvolvimento de determinada…

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DOE-MS. Lei Complementar Nº 282 de 27/04/2021. Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os créditos relativos à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, vencidos até 31 de janeiro de 2021, podem ser liquidados nas formas excepcionais…

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STF. RE Nº 851108/SP. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Normas gerais em matéria de legislação tributária. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior.

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei…

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Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS – 30/04/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, recentemente, a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O afastamento da tributação, porém, não representa uma vitória para todas as empresas. A depender da operação e da aplicação da decisão dos ministros por cada Estado, várias perderão de imediato créditos acumulados…

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