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STF. RE Nº 1.694.261/SP. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento…

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Carf publica portaria para julgar R$ 11 bilhões de forma virtual – 02/07/2021

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou hoje uma nova portaria sobre a realização de julgamentos virtuais. A partir de agosto, as reuniões não presenciais serão transmitidas pela internet. Hoje, só as gravações são disponibilizadas. Com a mudança, poderão ser julgados 3.671 processos retirados de pauta desde 2020 a pedido da Fazenda ou dos…

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Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC – 30/06/2021

A partir de ontem (29) , as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”. Com a evolução do sistema de parcelamento, todas as dívidas relativas ao Imposto de…

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Contribuintes recebem aviso de autorregularização para estorno de R$ 800 milhões em créditos indevidos – 30/06/2021

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) deu início nesta terça-feira (29) à operação Forasteiro II, para desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas “fantasmas” e na transferência de mais de R$ 800 milhões em créditos espúrios de ICMS para o Estado de São Paulo. A ação acontece simultaneamente nas 18 Delegacias Regionais…

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