A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou as entidades que ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema a enviar ofício ao Supremo Tribunal Federal pedindo a manutenção de cautelar já concedida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Em março de 2018, ele suspendeu…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu novas regras para contribuintes pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), principalmente para aqueles que sofreram os impactos da crise sanitária pela pandemia da covid-19. São pessoas, empresas, produtores do agronegócio que não honraram com o pagamento de impostos e serão cobrados…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou uma decisão que vem sendo muito usada em primeira e segunda instâncias como precedente para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Os ministros, por meio de embargos de declaração, excluíram o Sesi e o Senai do processo. A 1ª Turma…
Em julgamento inédito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o prazo de decadência de um lançamento do ITR pelo fisco começa a ser contabilizado a partir da data do fato gerador, mesmo que o pagamento e a declaração sejam efetuados após o prazo legal. O julgamento aconteceu no dia 4 de setembro…
Lei de iniciativa parlamentar que promove redução de tributos sem estudo de impacto e indicação de fonte para custear a perda de receita viola o princípio da separação dos poderes, pois impede o Executivo de executar o orçamento com responsabilidade fiscal. Com esse o entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de…
O potencial encarecimento dos livros no mercado brasileiro na esteira da reforma tributária gerou alertas públicos e mobilizou, nas últimas semanas, diferentes segmentos dessa cadeia produtiva, aparentemente com sucesso já que a futura Contribuição de Bens e Serviços (CBS) não deverá incidir sobre esses itens. Mas ainda existe o risco de que não só livros…
Por maioria de seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que prestadoras de serviço de telefonia móvel tomem créditos de ICMS na compra de celulares cedidos a consumidores no regime de comodato. A prática é comum em planos corporativos, por exemplo. No período em que a empresa contrata o serviço de telefonia,…
Diante dos debates no Congresso sobre a reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e as procuradorias dos estados e dos municípios planejam como funcionará a cobrança das dívidas fiscais caso o sistema tributário brasileiro seja alterado. Porém, desde já, as procuradorias veem dificuldades de chegar a um consenso sobre como defenderão os novos…
Após vários anos sob o total controle da União, o ITR já não despertava mais o mesmo olhar atencioso por parte da nossa República, principalmente pela grande dificuldade de se realizar a fiscalização e cobrança em um País com dimensões tão expressivas como o nosso. Por essa razão, através da Lei nº 11.250/05, a União…
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…
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