Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem como foco o monitoramento dos acórdãos proferidos pela Câmara Superior do TIT desde então. Para esse artigo, foram analisados 29 acórdãos proferidos pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo publicados no período de…
Empresa que atua na prestação de projetos e obras de engenharia conseguiu, liminarmente, prorrogar a validade da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União pelo prazo de 90 dias, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão é da juíza Federal Marisa Claudia Goncalves…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17/11), por unanimidade, que uma empresa de construção civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido não pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referentes aos custos com materiais usados no empreendimento. A…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990.115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.113). O recurso…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 256/20 determina que os representantes comerciais e agentes de intermediação de negócios e serviços optantes pelo Simples serão tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da receita bruta. Hoje, a tributação varia entre…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade de votos, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória paga pelo uso de bem particular dos empregados nas tarefas da empresa. A companhia que constava como parte no processo analisado pelo tribunal administrativo pagava valores aos funcionários que usavam seus carros particulares…
As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus protocolos e…
Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando fatos de conhecimento notório envolvendo moléstia causadora de Atrofia Muscular Espinhal, com risco iminente de morte, e à vista do Projeto de lei nº 646/2020, e, ainda, do disposto no Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018, e…
I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios da anterioridade geral e nonagesimal são aplicáveis à redução dos percentuais de compensação relativos ao benefício fiscal do Reintegra, instituído pela Lei 13.043/2014 e concretizado pelo Decreto 9.393/2018. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Recurso Especial nº 1279461, julgado em…
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