Publicações

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – 26/08/2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo…

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Justiça autoriza guia de ICMS sem multa de mora – 25/08/2020

Uma empresa obteve liminar, considerada inédita, que obrigou o Distrito Federal a emitir uma guia de recolhimento de ICMS em atraso sem multa de mora, com prazo de cinco dias, e o impediu de fiscalizá-la até o pagamento do imposto. Apesar de existir jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária à incidência de…

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PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor – 24/08/2020

O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos….

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RECEITA FEDERAL PASSARÁ COBRAR ADICIONAL DO RAT DE EMPRESAS

O financiamento da aposentadoria especial é disciplinado pela Lei nº 9.732/98 que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91 e disciplina que seu financiamento será proveniente de um adicional da contribuição que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com alíquotas de 12%, 9%, ou 6%, dependendo da gravidade da exposição dos trabalhadores…

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STF.Recurso Extraordinário 598.677. Cobrança antecipada de ICMS. Ingresso de mercadorias adquiridas de outros estados.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido…

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Caixa anuncia mudança no crédito imobiliário pelo IPCA – 21/08/2020

Os mutuários que financiarem imóveis em linhas corrigidas pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) poderão comprometer até 22% da renda com as prestações, anunciou hoje (20) o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. Até agora, o limite estava em 20%. Guimarães fez o anúncio em evento ao vivo…

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Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor – 21/08/2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar amanhã edital para o parcelamento de dívidas de pequeno valor — até 60 salários mínimos — discutidas judicialmente. Serão contempladas, nesta nova fase do projeto de transação tributária, micro e pequenas empresas e pessoas físicas inscritas há mais de um ano na dívida ativa. É o primeiro…

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