Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as…
A discussão sobre a reforma tributária tem gerado o debate sobre os limites para os aumentos tributários em diferentes setores da economia. O assunto é um dos principais pontos de atrito entre o setor privado e as propostas de reforma, e a majoração de tributos de forma excessiva frequentemente é acusada de confisco. Especialistas, entretanto,…
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à abrangência da limitação ao poder de tributar sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades descritas na alínea c do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria de votos, que não há repercussão geral no processo que discute a inclusão da Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, no caso concreto, prevalece o entendimento do Tribunal Regional da Quarta…
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (11/11), dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para tratar da cobrança da diferença de alíquotas (Difal) do ICMS nas operações interestaduais que envolvam consumidores finais. Até o momento, votaram apenas os relatores do recurso e da ADI, ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli,…
Na falta de apreciação do tema sob o rito dos recursos repetitivos e de modo a conferir um mínimo de segurança jurídica, há de se adotar a interpretação literal do texto legal e aplicar a regra geral para a fixação dos honorários de sucumbência, que deve ser o valor atualizado da causa. Com esse entendimento,…
A pandemia causada pela covid-19 fez com que membros do Legislativo e do Executivo vissem a possibilidade de aprovação da Reforma Tributária ainda em 2020 como um objetivo difícil de ser alcançado. O JOTA ouviu parlamentares e advogados, entre eles membros da equipe econômica do governo, e apesar de alguns ainda vislumbrarem uma possibilidade de…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados. Em seis despachos publicados nesta terça-feira…
O Projeto de Lei (PL) 4728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é mais uma medida discutida no Congresso Nacional, com impacto na área tributária, para o combate à crise econômica gerada pela Covid-19. O PL tem como objetivo reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia…
Profissionais liberais e autônomos que dependem de máquinas para trabalhar podem receber um desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.957/2020, do senador Flávio Arns (Podemos-PR). O texto permite a dedução da base de cálculo do IRPF dos gastos com a depreciação de instalações…
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