As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo estabelecida na Lei 6.950/1981. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribuições acima do teto, além de garantir o direito ao crédito dos valores pagos indevidamente nos…
Aposentados com problemas cardíacos têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria. O entendimento é do desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mesmo com apresentação de laudo médico mostrando o uso de marca-passo e a ocorrência de arritmias cardíacas, o pedido de isenção tinha sido negado…
Recentemente muitos contribuintes do Estado de São Paulo foram às ruas para protestar contra o aumento de ICMS sobre diversos produtos, incluindo alimentos em gerais, como a carne e o leite. Tais manifestações geraram um resultado positivo e fez com que o Governo recuasse deixando de majorar a alíquota do ICMS sobre vários produtos alimentícios….
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º A data…
I. O direito da agravante à suspensão de parcelamentos administrativos em virtude dos prejuízos econômicos causados pela situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do Covid-19 é controvertido e constitui o próprio mérito da lide, a ser analisado em cognição exauriente, incabível na via estreita do agravo de instrumento. II. A moratória –…
Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, o partido Rede Sustentabilidade pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere todo o sistema tributário brasileiro como inconstitucional. Segundo o partido, o sistema tributário atual não respeita a Constituição Federal porque gera desigualdades sociais e econômicas, uma vez que…
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou por seis dias a data de vencimento do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro. A ação foi publicada nesta sexta-feira (29/1) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Com a resolução, as datas de vencimento foram prorrogadas para 26 de fevereiro de 2021….
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o trilionário problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes. O objetivo final é a criação de um código de processo tributário, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento não presencial disponibilizado nesta quarta-feira (27/1), que não incide a alíquota de 35% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre transferências patrimoniais a beneficiário identificado em documentação de prestação de serviços. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1º…
O desembargador Mauricio Yukikazu Kato, do TRF da 3ª região, concedeu liminar para suspender o curso de ação penal de um denunciado por sonegação fiscal. O magistrado observou que, no momento do recebimento da denúncia, o crédito tributário não estava ainda definitivamente constituído. Segundo a denúncia, um homem foi denunciado por omitir informações e prestar…
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