Publicações

PR. Lei nº 13.999, de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n° 13.636, de 20/03/2018, 10.735, de 11/09/2003, e 9.790, de 23/03/1999.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…

Veja mais ›

RFB. Portaria Nº 978, de 8/06/2020. Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18/05/2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei…

Veja mais ›

RFB. Instrução Normativa nº 1.959, de 9/06/2020. Altera a Instrução Normativa nº 1.717, de 17/06/2017. Dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei…

Veja mais ›

RFB. Solução de Consulta COSIT nº 43, de 27/05/2020. Contribuição para PIS/PASEP. Obras de construção civil. Regime de apuração. Aplicação.

A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. Os serviços de…

Veja mais ›

Carf usa voto de qualidade pró-fisco mesmo após alteração na lei – 09/06/2020

O critério de desempate pelo voto de qualidade pró-fisco continua ativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mesmo após a alteração legislativa que determinou que, em caso de empate, deve prevalecer o entendimento pró-contribuinte. Um acórdão da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento demonstra que o colegiado decidiu pelo indeferimento do pedido…

Veja mais ›