Secretários estaduais de Fazenda defenderam hoje (12) que a reforma tributária seja ampla, envolvendo todos os tributos sobre consumo e os entes da Federação – estados, Distrito Federal, municípios e União. Em audiência pública virtual, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz),…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira (12/8) julgamento para definir se a redução de 100% da multa de mora decorrente do pagamento à vista do parcelamento de que trata o chamado Novo Refis implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. O tema é controverso na jurisprudência da corte…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou nesta quarta-feira (12/8) uma portaria que eleva para R$ 8 milhões o limite de valor de processos que podem ser julgados de forma virtual. Antes da norma o valor máximo era de R$ 1 milhão. A medida é válida durante a crise sanitária causada pela Covid-19. Advogados…
As diferentes medidas prometidas pelo governo sob a condição de que o Congresso aprove um tributo sobre pagamentos demandariam, caso fossem instituídas integralmente, mais do que a arrecadação estimada para o novo imposto. Para serem criadas, todas as iniciativas citadas pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e sua equipe consumiriam entre R$ 218 bilhões e R$…
Acatando o entendimento firmado pelos tribunais superiores sobre a matéria, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que deficiente visual em atividade não faz jus à isenção do imposto de renda nem à redução da contribuição previdenciária. O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do contribuinte….
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) tem implementado uma série de alterações e ajustes importantes para otimizar e trazer mais celeridade ao julgamento dos processos administrativos tributários (PAT). Dentre as medidas está a unificação dos ritos, padronização dos valores de alçadas e exclusão de fases, que antes tornavam todo o procedimento lento e burocrático. “São alterações…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) utilizou a nova metodologia de desempate a favor dos contribuintes em uma série de processos sobre a exclusão de áreas de reserva permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Foram pelo menos seis processos julgados no dia 30 de julho com base…
Através de reiterados estudos promovidos pelos mais variados Institutos afetos a essa matéria, nos quais se verificam principalmente as características dos empreendedores em nosso País, conclui-se, também de forma reiterada, com aquilo que todos nós já temos nítida percepção, uma grande parcela da atividade econômica é desenvolvida através da informalidade. Contribui para esse resultado, várias…
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020, o art. 14 da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967,…
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, devendo, como condição…
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