RFB. Instrução Normativa nº 1955, de 25/05/2020. Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia provocada pelo Corona Vírus.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do art….
