A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. Os serviços de…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil. Com isso, a…
Após um destaque do ministro Alexandre de Moraes, foram retiradas do julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (8/6) a ADI 5881 e as demais ações que questionam a constitucionalidade da lei de 2018 que autoriza a União a fazer o bloqueio bens de devedores sem autorização judicial. O relator das ações,…
É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. O HC foi impetrado…
Escritórios de advocacia registraram um aumento nas consultas de clientes sobre o procedimento de recuperação judicial. Embora de imediato não tenha crescido tão vertiginosamente o número de ações ajuizadas, empresas de todos os setores procuram consultorias jurídicas para entender como funciona o procedimento e para saber o que pode mudar com a tramitação no Congresso…
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e outras entidades do setor sucroenergético tiveram nesta semana um de seus pleitos atendidos pelo governo federal com a aprovação, pelo BNDES, de uma linha de financiamento de R$ 3 bilhões para a estocagem de etanol. Esta foi uma das demandas apresentadas pela cadeia produtiva para minimizar…
O critério de desempate pelo voto de qualidade pró-fisco continua ativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mesmo após a alteração legislativa que determinou que, em caso de empate, deve prevalecer o entendimento pró-contribuinte. Um acórdão da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento demonstra que o colegiado decidiu pelo indeferimento do pedido…
Assim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo inúmeros pedido de prorrogação do vencimento de impostos municipais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos são apreciados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. O entendimento que tem…
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta quinta-feira resolução que estabelece diretrizes para que produtores de etanol hidratado possam realizar vendas diretas do biocombustível a postos. A medida, que foi defendida em diversas ocasiões pelo presidente Jair Bolsonaro, foi avaliada em reunião extraordinária do CNPE, que reúne diversos representantes do governo e é…
O Supremo Tribunal Federal fixou que os cargos de analista tributário e de auditor fiscal da Receita Federal configuram carreiras distintas, com complexidades diversas, que não se confundem. O julgamento em Plenário Virtual encerrou no dia 17 de abril e o acórdão foi publicado recentemente. Nele, a relatora, ministra Rosa Weber, acolhe os pedidos apresentados…
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