Publicações

RFB/PGFN. Portaria Conjunta nº 1178, de 13/07/2020. Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82…

Veja mais ›

RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7005, de 22/06/2020. Alíquota. Redução a zero. Decreto nº 6.426, de 2008, Art. 1º, III. Possibilidade de redução na aquisição por empresa comercial revendedora.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins A redução a zero prevista no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 2008, está restrita aos produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou…

Veja mais ›

Decisão do STF sobre ICMS não eleva representações penais – 15/07/2020

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou crime deixar de recolher ICMS declarado, tomada há seis meses, não fez crescer o número de representações penais contra contribuintes no país, que convive com um alto índice de sonegação – R$ 91,5 bilhões por ano, conforme levantamento apresentado no julgamento. O motivo está na dificuldade…

Veja mais ›