Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria. É irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paulista. Com esse entendimento,…
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) ficam desobrigadas a arcar com os tributos devidos, de abril até dezembro de 2020. O projeto…
A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada na edição desta terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As parcelas que venceriam nos…
A desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do TRF da 1ª região, concedeu liminar suspendendo a MP 932/20, que reduzia em até 50% recursos destinados ao Sistema S. A medida reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente, até 30 de junho. O Sesc e Senac do DF ajuizaram ação contra dispositivos da MP…
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (7) que não aumentará a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina para dar competitividade ao etanol e favorecer os produtores do setor sucroalcooleiro. A Cide é um tributo federal usado para estabilizar preço da gasolina – se o preço do petróleo sobe, o governo…
A epopeia vivida pelos contribuintes na discussão da inclusão ou não do ICMS nas bases do PIS/COFINS não dista das aventuras vividas pelos personagens da série televisiva de animação dos anos 80, conhecida no Brasil como “A Caverna do Dragão”. A série desenvolve seu enredo a partir de desventuras vividas por seis crianças americanas que,…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei…
Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos incondicionais não integram o valor tributável para fins de incidência do IPI. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE…
O desembargador Renato Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou ontem (7) mandado de segurança proposto contra o Decreto Estadual nº 64.959/20, que obriga o uso de máscara facial em espaços abertos ao público – incluindo os bens de uso comum da população, como estradas, logradouros, ruas, avenidas e…
O juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, convocado para atuar na 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), em Campinas (SP), autorizou, na última quarta-feira (7/5), que um trabalhador saque R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes do prazo de entrada em vigor da Medida Provisória 946/2020…
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