Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (1/4), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A redução é válida por 3 meses. Ao anunciar o pacote de medidas para enfrentar o coronavírus, no último dia 16,…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se a favor do veto presidencial a um dispositivo aprovado no Congresso Nacional que extingue o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ofício foi encaminhado nesta terça-feira (31/3) para o presidente Jair Bolsonaro. Para Aras, a matéria é alheia ao conteúdo da…
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, preparou um projeto de lei encampado pelo Senado para suspender desde o pagamento de aluguéis até a devolução de mercadorias adquiridas pela internet durante a pandemia do coronavírus. O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) nesta terça-feira (31), terá relatoria de Simone Tebet (MDB-MS)…
A comissão provisória estadual do Partido Social Liberal (PSL) ajuizou na 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF) um mandado de segurança coletivo para pedir a suspensão de cobranças tributárias direcionadas a indústrias, ao comércio e aos prestadores de serviços no Brasil. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (30/3). Em pedido de liminar, o…
O juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, da 2ª vara de Sorocaba/SP, determinou em liminar a prorrogação das datas de vencimento dos tributos Federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por empresas de peças e cabos, para o último dia útil de junho de 2020. O magistrado considerou a difícil situação econômica pela qual…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A decisão liminar foi tomada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.357) ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro,…
Conforme é de conhecimento, com o propósito de tentar combater os efeitos econômicos do novo coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional determinou o adiamento do pagamento de tributos do referido sistema por 06 (seis) meses. Desta forma, os vencimentos de abril, maio e junho serão adiados, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro deste ano….
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei…
A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime. É facultada…
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