As medidas previstas na primeira etapa da Reforma Tributária apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional foram explicadas na tarde desta terça-feira (21/7) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e pela assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado. Nesta primeira etapa, o Projeto de Lei nº 3.887/2020,…
A alíquota de 12% proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para o novo imposto federal que pretende substituir o PIS/Cofins pode fazer com que a tributação final sobre o consumo no Brasil chegue a 35% quando os impostos estaduais e municipais forem acoplados à cobrança. “Será o maior IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De acordo com a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587.108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), os créditos são…
Após a entrega da primeira fase das propostas do governo para reforma tributária ao Congresso Nacional, a taxação de transações bancárias eletrônicas (alcançando o sistema financeiro e o mercado de capitais) estará entre as prioridades das próximas etapas desenhadas pela equipe econômica. Os objetivos são dois: financiar a desoneração da folha de salários e custear…
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) não podem incidir sobre a folha de salários ou remuneração dos empregados. O entendimento é do juiz Lincoln Rodrigues de Faria, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG). A decisão, em caráter liminar, foi proferida na última sexta-feira (17/7). O magistrado deferiu pedido em…
BRASÍLIA – O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira, 21, ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Após um longo período de espera até que o…
Parcelas de R$ 157 mil no Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (PEP) foram reduzidas a R$ 10 mil por uma sentença judicial. A decisão limitou os juros à taxa Selic. O tema é antigo, mas ainda gera discussões judiciais no Estado. A Fazenda pretende recorrer. O último PEP, lançado em 2019,…
Em 2016, o Brasil se tornou signatário do Acordo de Paris, ficando vinculado a compromissos internacionais de redução de gases do efeito estufa. Buscando atingir os objetivos internacionalmente firmados, em 2017, foi editada a Lei nº 13.576, instituindo a Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio), enfocando na expansão da produção, aumento da eficiência e uso de…
O STF julgou constitucional dispositivo de lei que que estabelece classes de valores a serem pagos a título de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o plenário deu provimento ao RE 602.917, com repercussão geral (Tema 324), interposto pela União. A tese de repercussão geral fixada foi a…
Em reunião realizada no dia 16/07, em Brasília, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou a solicitação feita pelos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais 90 dias, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) apurado no âmbito do regime…
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