   A Comissão Nacional de Empreendedores Familiares Rurais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na quarta (10) para tratar das mudanças no Programa Nacional de Crédito Fundiário. A simplificação das etapas para obtenção do crédito fundiário que passou de 18 para seis, reduzindo o prazo de dois anos para quatro…
  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir na quarta-feira sobre uma prática que tem sido usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reverter o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. Tratam-se das chamadas ações rescisórias. O julgamento, na 1ª Seção, envolve contribuição devida ao Incra (AR…
  A Comissão de Finanças de Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje um requerimento do deputado Luis Miranda (DEM-DF) que pedia a criação de uma subcomissão para avaliar e propor sugestões para a reforma tributária no Brasil. “A grande dificuldade de uma reforma tributária será aliar os interesses das três partes que compõem a…
  A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 65, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A resposta ao…
  Trata-se de acórdão do TJMG, nos autos da Ap Cível/Rem Necessária Nº 1.0000.18.104423-1/001, que reformou a sentença, afastando a decadência no lançamento do ITCD cobrado em razão de uma doação não declarada pelo contribuinte ao Fisco Estadual. O TJMG acolheu a tese do Estado, defendida nas informações do Mandado de Segurança e no recurso…
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da…
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA.  O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1°/8/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei n° 10.865, de 2004, as receitas…
  Foi publicada a Solução de Consulta Interna nº 13 – COSIT, estabelecendo a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de cumprimento das decisões judiciais, já transitadas em julgado, que tenham por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e a contribuição para o financiamento…
  O período pascal é o momento pelo qual, os cristãos fundamentados na fé e na esperança, se preparam durante quarenta dias, para a sua ressurreição, para o encontro de uma nova vida. Durante os 40 dias que precedem a Semana Santa e a Páscoa – período conhecido como Quaresma – os cristãos se dedicam…
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  LUCRO REAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA.  No regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que foram, a seu tempo, reconhecidas como despesa integram a…
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