    O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao definir que a falta de manifestação do devedor sobre os cálculos do contador…
  O Estado não pode obrigar um contribuinte a abrir mão de buscar a Justiça para conceder benefício tributário. Com este argumento, o desembargador Renato Lima Charnaux Sertã, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para que dois cartórios possam aderir a um novo regime tributário, contrariando lei municipal.  O caso começou…
  A reforma da Previdência (PEC 6/19) muda as alíquotas de contribuição previdenciária, tanto do regime geral quanto do regime próprio. As novas alíquotas, incidentes sobre faixas de remuneração, valerão após quatro meses da publicação da futura emenda constitucional. Atualmente, os trabalhadores com carteira assinada pagam 8%, 9% ou 11%, segundo a faixa salarial até…
  A extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea. O entendimento é da Solução de Consulta 223, da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (20/8).  A consulta, no entanto, contraria entendimento do Carf, uma vez que o tema não é pacificado no tribunal administrativo. No caso, a…
  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO….
  Por entender que a arbitragem é atividade própria e inerente à advocacia, a juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu mandado de segurança a um escritório de advocacia que também presta serviços de arbitragem e está cadastrado como sociedade uniprofissional contra cobrança de imposto. O escritório…
  O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infração cobrando ICMS-ST por entender que sua…
  O Governo do Estado reinstituiu por decretos os Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize). O Diário Oficial que circulou na quarta-feira (21.08) publicou os decretos 216 e 217/19, assinados pelo governador Mauro Mendes e pelos secretários Rogério Gallo (Fazenda) e Antônio Marcos Rachid Jaudy (Casa Civil –…
  Uma entidade do terceiro setor da área educacional obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que garante ampla imunidade de contribuições, mesmo que não tenha o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (Cebas). A sentença da 7ª Vara Cível Federal da capital paulista declara imunidade para o PIS…
  Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão da última quarta-feira (21/8). Com a decisão, foi afastado valor da penalidade, que somava…
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