O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento referentes à sub-rogação da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Leia a íntegra da decisão do ministro. O caso tem impacto para a União estimado em R$ 20,9 bilhões em cinco anos,…
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil beneficiará mais 9,6 milhões de brasileiros em 2026 e, ao todo, 26 milhões de declarantes estarão livres de tributação. Alteração levaria o governo a uma perda de arrecadação anual de R$ 51 bilhões. Os dados foram encaminhados ao…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A expectativa do Fisco é de arrecadar mais de R$ 5 bilhões em 2025 em razão da…
No final de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), autorizou o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, incluindo créditos de produtor rural, para a quitação de parcelas do Acordo Paulista, através da Resolução Conjunta PGE-SFP n° 5/2024. O Acordo…
Leading Case: REsp 1.825.143/CE Título: Obrigatoriedade de recolhimento da CONDECINE pelas empresas que integram o Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 149 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional pelas empresas…
Medida buscar reduzir o contencioso tributário e elevar a arrecadação federal; adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2025 até às 19h de 30 de junho de 2025. O governo publicou nesta terça-feira (31) um novo edital de transação tributária para as empresas que tiverem interesse, dentro do…
A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções, que modificou em 2024 a sistemática dos incentivos fiscais de ICMS. A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ…
O Natal é um momento único, em que os nossos corações se voltam para aquilo que realmente importa: a fé, a família e a esperança. É também um tempo de reflexão, que nos convida a olhar para o ano que passou, reconhecendo as conquistas e aprendizados, ao mesmo tempo em que renovamos nossas forças para…
Leading Case: RE 1363013 Título: Não incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se…
Neste fim de ano, em virtude dos feriados e horários especiais de atendimento bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta aos contribuintes que os documentos de arrecadação são emitidos com prazo até 30 de dezembro — último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias. A PGFN orienta que a…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
