TEMA REPETITIVO 1339 NO STJ: A MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS POR VREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS NO REGIME MONFÁSICO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu como tema repetitivo a controvérsia jurídica relativa ao direito dos comerciantes varejistas de combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, à manutenção de créditos vinculados às aquisições de combustíveis. A tese do Tema Repetitivo 1339 propõe pacificar o entendimento no Superior…
