  Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de…
  A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributação ouvidos pelo Valor, está no…
  Se for comprovado que o plano coletivo de previdência complementar não tem propósito previdenciário, sobre ele incide Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento foi fixado, por voto de qualidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  No caso, uma empresa de comercialização…
  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que uma holding deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ações concedidas em um plano de opção de compra a funcionários de suas empresas controladas. O caso foi julgado na 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção, na última quinta-feira (11/4). O…
  Ainda não se sabe ao certo a abrangência do decreto do governo federal que extingue todos os “colegiados da administração pública federal”. Há dúvidas, por exemplo, sobre o que deve acontecer com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão federal deliberativo que reúne todas as secretarias dos estados e produz as políticas para…
  O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, afirmou nesta terça-feira (16/4), que o governo pretende, nos próximos 40 dias, começar o processo de desoneração da tarifa de importação de bens de capital (máquinas e equipamentos) e de informática. A ideia é manter o anunciado pelo ex-presidente Michel Temer e reduzir…
  A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp. Na Solução de Consulta 17, de 27 de abril…
  Os contribuintes que são obrigados a declarar o Imposto de Renda e realizaram investimentos em criptomoedas devem se atentar à necessidade de informar posse e lucros com os ativos na declaração. A medida vem sendo cobrada pela Receita Federal, e quem não o fizer pode acabar passando por transtornos no futuro. “Pela legislação brasileira,…
  Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é tributável e sobre ela incidem IRPJ e CSLL na forma de lucro presumido, mas não PIS/Cofins. Este é o entendimento firmado pela Receita Federal na solução de consulta 115….
  A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual. Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a isenção do…
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