  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.  O ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, quando contabilizado no patrimônio líquido, será computado no lucro real…
  A compensação do crédito tributário é um instituto apto a extinguir o crédito tributário, nos termos da dicção legal do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. A praticidade e viabilidade ofertada ao contribuinte, através desta forma de adimplir créditos tributários com aqueles que foram pagos a maior ou indevidamente, abriu portas para…
  Dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º – O Operador Logístico que receber mercadorias…
  Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela…
  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Pelo menos três grandes já foram firmados pelos procuradores. Um deles pôs fim a uma disputa judicial de mais de 15 anos com a rede de supermercados Comper, que tramitava no Superior Tribunal…
  O benefício fiscal dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem gerado algumas discussões no mundo jurídico. Um dos focos é a estruturação das cooperativas como forma de geração de renda para catadores de materiais recicláveis. A Lei 12.375/2010, regulamentada pelo Decreto n.º 7.619/2011, concedia aos estabelecimentos industriais o direito ao crédito presumido…
  Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas…
  A Receita Federal entende que a devolução de capital, em dinheiro, de uma empresa ao seu sócio configura rendimento e, por esse motivo, aplica-se a tabela progressiva do Imposto de Renda (IRPF) de até 27,5%. São ao menos cinco soluções de consulta sobre esse assunto até agora. Todas elas relacionadas a contribuintes que aderiram…
  Em decisão liminar concedida pelo MM. Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, uma empresa do ramo farmacêutico teve o direito de compensar precatórios com débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido selecionados para pagamento em parcelamento incentivado[1]. O Magistrado Otavio Tioiti Tokuda entendeu que o cancelamento da compensação devido…
  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está dividido sobre a aplicação de medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas. A 1ª Turma, que trata de questões de direito público, decidiu ontem contra o uso. Já a 3ª e a 4ª…
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