  Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…
  Todos os atos praticados pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obedecer estritamente o estipulado pelas leis. Este é o principio da legalidade administrativa. Não cabe ao servidor público, no exercício de suas atribuições, valorar se uma lei está correta ou incorreta, constitucional ou inconstitucional, se é justa ou injusta. Ele…
  O governador Mauro Mendes, que participou na manhã desta sexta-feira (01.11), na Arena Pantanal, da abertura do Mutirão Fiscal Fecha Acordo, destacou que a medida é uma importante ação para permitir que cidadãos e empresas possam regularizar sua situação junto ao fisco estadual. Mendes espera retorno de cerca de R$ 400 milhões aos cofres…
  A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4805/19, que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator,…
  Através de reiterados estudos promovidos pelos mais variados Institutos afetos a essa matéria, nos quais, principalmente se verificam as características dos empreendedores em nosso País, conclui-se, também de forma reiterada, com aquilo que todos nós já temos nítida percepção, uma grande parcela da atividade econômica é desenvolvida através da informalidade. Contribui para esse resultado,…
  Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece os requisitos e as condições para que a União e os…
  Através do Decreto nº 64.564 de 2019, o governo paulista instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa. O PEP prevê a liquidação de…
  Com o propósito de gerar estímulo à regularização e à resolução de conflitos fiscais entre a União e os seus contribuintes, o presidente Jair Bolsonaro assinou na data de 16/10/2019, a Medida Provisória nº 899, denominada de MP do Contribuinte Legal, hipótese essa legalmente prevista no art, 171 do Código Tributário Nacional, pendente há…
  Após autorização do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, o Estado de São Paulo instituiu parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais, por meio do Decreto nº 64.564 publicado no diário oficial de (06/11/2019) que estabeleceu as diretrizes e condições para o benefício, em que…
   Inspirado pelos diversos programas de regularização fiscal estabelecidos tanto pelo governo federal quanto pelo governo estadual, no dia 10/10/2019 a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente publicou a Lei 10.029/2019 que institui o Programa Pague Já.  Independente de inscrição em dívida ativa, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar os débitos cadastro imobiliário vencidos e…
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