  Assunto: Simples Nacional MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. Não compõem a receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, valores recebidos a título de multa por descumprimento contratual com consequente rescisão do contrato. No entanto, deverá compor a base de cálculo do Simples Nacional,…
  Temos acompanhado há algum tempo que um dos principais assuntos a preencher a pauta da maioria dos governos (Federal, Distrital, Estadual e Municipal), principalmente no início do mandato, é a edição de novos parcelamentos fiscais, no sentido de gerar maior equilíbrio nos cofres públicos frente a grande inadimplência vivenciada em nosso País. Nesse sentido,…
  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉTIDOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas…
  A rede Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista no País. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abatimento de débitos tributários.  Com o entendimento favorável da…
  A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto. Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer…
  Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de execução fiscal. Os ministros tomaram a decisão por unanimidade na última quinta-feira (9/5), ao apreciar o REsp 1.786.311/PR. Ou seja, para a 2ª Turma, não cabe paralisar a execução de…
  A Receita Federal tem extrapolado de suas competências já há algum tempo para se transformar num órgão auxiliar do Ministério Público. Por isso, a medida provisória que deixou claro que a função do Fisco está ligada à arrecadação, e não a combater o crime, veio em boa hora. É o que conclui parecer da…
  A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  No caso, o colegiado analisou recurso de uma empresa em que a…
  É inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao manter entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Na ação, o ministro analisou recurso da Fazenda Pública de São…
  Dois dos quinze ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestaram no recurso que discute a possibilidade de o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública em processo suprir a falta de citação formal. O julgamento, retomado ontem, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso…
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