  O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/2), o parecer do relator Nilton Aizenman (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei complementar (PLC) 509/2018, do ex-deputado federal Junji Abe (MDB-SP), que propõe que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional paguem…
  A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para 07 de março o prazo para que contribuintes enquadrados no regime de apuração mensal efetuem o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativo às operações e prestações realizadas no mês de fevereiro. Por definição em portaria, o recolhimento do tributo é feito…
  O Imposto de Renda 2019 chegou com poucas novidades. Entre elas, a que está chamando muito a atenção dos contribuintes é a obrigatoriedade da apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os dependentes. Até ano passado, era obrigatório apresentar o CPF apenas daqueles dependentes a partir dos 8 anos. Agora, até bebês…
  Bianca Xavier: “Quem pagava o pato era o contribuinte. Agora, o governador que dá o benefício vai ser chamado a se explicar e as consequências poderão ser aplicadas” Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos…
  Com a retomada do crescimento ainda em ritmo lento – o que foi demonstrado pela alta do PIB de apenas 1,1% no ano passado -, o governo estuda um pacote de medidas para destravar o crédito às empresas. O Ministério da Economia quer facilitar as garantias que são oferecidas pelas companhias para conseguir financiamento…
  Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária…
  Preocupados com possíveis cortes nas linhas de crédito rural do próximo Plano Safra, que entrará em vigor em julho, representantes do produtores rurais e cooperativas deflagraram um movimento para convencer a equipe econômica a pelo menos manter o nível de subsídios oferecido na atual safra (2018/19). Nesta temporada, que se encerra em junho, os…
  O Projeto de Lei 197/19 estende a imóveis vinculados a templos religiosos e localizados no mesmo terreno o direito de também desfrutar da imunidade tributária prevista na Constituição Federal.  Segundo o texto, para ser considerado espaço integrado ao templo e ter direito ao benefício, o imóvel deve estar vinculado à atividade de natureza social…
  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por não incluir Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) na base de incidência do PIS e da Cofins. No caso analisado, a contribuinte pretende compensar débitos de sua…
  Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.992, de 27 de dezembro de 2018, que reduz, para o ano de 2019, os percentuais de que trata os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput…
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