  Depois de contabilizar o que detém de participação em empresas privadas, chegando a 637, a equipe econômica está disposta a fazer o programa de privatizações deslanchar por meio da venda de ações. Essa estratégia também foi apontada como a mais indicada por especialistas ouvidos pelo GLOBO. Eles argumentam que estatais mais parrudas, como Eletrobras…
  Uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais. A…
  A Receita Federal publicou nesta segunda, 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de…
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (17/10) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. O relator, ministro Napoleão Maia Nunes,…
  A 1ª turma do STJ, em decisão por maioria, entendeu que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST. O entendimento da turma foi fixado a partir do voto divergente da ministra Regina Helena Costa, que proveu recurso de supermercado contra a Fazenda…
  Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece os requisitos e as condições para que a União e os…
  INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto. Não se caracteriza como…
  Com o propósito de gerar estímulo à regularização e à resolução de conflitos fiscais entre a União e os seus contribuintes, o presidente Jair Bolsonaro assinou na data de 16/10/2019, a Medida Provisória nº 899, denominada de MP do Contribuinte Legal, hipótese essa legalmente prevista no art, 171 do Código Tributário Nacional, pendente há…
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