  No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas,…
  O processo de ‘pejotização’ vai ser “muitíssimo” incentivado no Brasil após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer como legal a contratação de mão de obra terceirizada em todas as atividades das empresas e não apenas nas secundárias. Essa é uma forma ilegal de contratar funcionários como pessoas jurídicas, os PJs. “Isso…
  A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medida proposta pela Receita Federal, prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A alteração prejudicaria os clientes – que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços – e a sobrevivência das…
  A lei que determina a reoneração da folha de pagamento e põe fim, para diversos setores, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) começou a valer no início deste mês. As mudanças foram promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”. …
  Os pedidos de recuperação judicial subiram 36,1% em agosto em relação a julho, mas caíram 23,3% na comparação com o oitavo mês de 2017, conforme a Serasa Experian. Foram 132 requerimentos no período. As micro e pequenas empresas (MPEs) ficaram na liderança, com 74 pedidos, seguidas pelas médias (33) e pelas grandes empresas (25)….
  O Ministério da Fazenda está tendo dificuldades para definir um plano de corte das renúncias fiscais, como isenções e desonerações. A ideia em estudo é fazer já em 2019 um corte de cerca de R$ 20 bilhões – valor semelhante ao aumento previsto pela Receita Federal com a concessão de benefícios e incentivos tributários…
  Súmulas canceladas do CARF Súmula nº 98 – A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir…
  Diante da fundamental importância que as micro e pequenas empresas representam no ambiente socioeconômico para o desenvolvimento do país, nosso ordenamento jurídico lhes prevê tratamento diferenciado e favorecido a fim de estabelecer mecanismos de proteção e incentivo para viabilizar sua manutenção e desenvolvimento. Conforme dados de 2017 do SEBRAE, os pequenos negócios representaram 98,5%…
  Súmulas Revisadas do CARF Súmula nº 10: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais…
  Novas Súmulas do CARF 108: Incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de ofício.  109: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito…
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