  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 12,…
  Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a…
  Com a edição da Lei nº 13.606/18, resultado da conversão da Medida Provisória que instituiu o Programa de Regularização Rural, entre outras medidas, incluiu-se também na legislação a possibilidade do produtor rural pessoa física, a partir de 2019, optar pela contribuição sobre a folha de salários, em substituição da contribuição incidente sobre o resultado…
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual às alterações do Ajuste SINIEF 09/07 implementadas pelo Ajuste SINIEF 17/18, celebrado na 308ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política…
  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que absorvam, somente com a redistribuição do…
  Autônomos e trabalhadores rurais que contribuem para a Previdência Social devem estar atentos. Desde o último dia 15, eles devem preencher o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta que unifica as prestações de informações dos empregadores em um único ambiente….
  Atualmente, somente a Estônia não tributa dividendos, dentre as 36 nações da OCDE. O Brasil teve essa taxação até 1995. Com a tributação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende compensar as receitas que serão perdidas com uma eventual redução das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…
  O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) – cujas alíquotas o ministro Paulo Guedes quer reduzir, como disse a investidores em Davos, na semana passada – assegurou uma entrada de recursos de R$ 144,15 bilhões para os cofres da União em 2018, correspondente a 9,75% do total arrecadado no ano, segundo a Receita…
  Os auditores-fiscais da Receita Federal viram com bons olhos a ideia divulgada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em Davos, de voltar a tributar os dividendos das empresas. Nota do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) aponta que a tributação dos dividendos pode ser útil ao induzir as empresas a reinvestir…
  Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode paralisar o Judiciário. Em matéria tributária, assunto sensível para a atividade econômica em todos os níveis, isso é ainda mais sensível. Não por acaso, é o assunto que mais “sofre”…
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