  Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o chamado programa de repatriação – já estão sendo notificados pela Receita Federal para que comprovem a origem de tais recursos. O Fisco havia afirmado, há cerca de um mês, que isso poderia ocorrer….
  A Braskem venceu na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma tese bilionária e inédita na última instância do órgão. Por maioria de votos, foi afastada a cobrança do Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre prejuízos fiscal e base negativa da CSLL usados para pagar dívida por…
  O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento…
  A Justiça Federal permitiu que uma empresa do Rio Grande do Sul inclua os seus débitos fiscais no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mesmo sem a desistência do processo administrativo pelo qual questiona a existência de tais valores. A decisão contraria o que estabelecem as regras do programa. O Pert é uma espécie…
  A partir de março deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a fornecedora de cadastros de restrição a crédito Serasa Experian vão começar a executar um acordo de compartilhamento de informações. A parceria foi assinada em janeiro de 2017. Na prática, a PGFN terá acesso aos cadastros da Serasa para “adequar os métodos…
  O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União de ontem pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais…
  Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na…
  No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tributária negativa da empresa original. Portanto, a empresa comete ilegalidade ao cancelar o recolhimento de impostos nesses casos baseada no prejuízo que a empresa original tinha registrado. O entendimento…
  A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera benéfico o decreto que autorizou, assim como nos anos anteriores, a Secretaria da Fazenda a recolher em duas parcelas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das vendas de dezembro do setor de varejo, com dispensa…
  A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária. Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de…
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