  Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu no último dia 5 um recurso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Além do posicionamento em colegiado, os ministros também negaram admissibilidade à matéria em…
  Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS-Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS.  A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter…
  Estados podem instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei gaúcha sobre o alcance do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.  Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Ela entendeu que na ausência de lei a…
  O pacote de medidas, que faz parte do Programa Verde e Amarelo, de incentivo para a criação de empregos com carteira assinada, lançado pelo governo federal nessa segunda-feira (11/11), extingue a multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. Tal medida, no entanto, já estava prevista…
  A Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo, trouxe uma novidade para as empresas em um tema que une Direito Tributário e Direito Trabalhista: a instituição de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Publicada no Diário Oficial da última terça-feira (12/11), a MP permite, por exemplo,…
  Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) confirmou liminar, em Mandado de Segurança,…
  Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN…
  A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quinta-feira (14) a primeira fase da operação Doce Fronteira, que tem como objetivo cobrar o ICMS que deixou de ser pago ao Estado de São Paulo nas operações realizadas no ano de 2019 e também identificar esquemas fraudulentos envolvendo a criação de empresas interpostas com o…
  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O ASPECTO MATERIAL. APLICAÇÃO. O aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de colaboração com a administração tributária. Apenas…
  Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão…
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