1. APRESENTAÇÃO   A partir da edição da Lei nº 12.546, em 14 de dezembro de 2011 e suas posteriores alterações, institui-se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, substitutiva da contribuição previdenciária do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, medida anunciada pelo Governo Federal como Desoneração da Folha de…
  Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…
  Institui o Programa Pague Já – PPJ no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.  A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NELSON ROBERTO BUGALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Presidente…
  Publicado no DOU de 10.10.19, pelo Despacho 76/19. Ratificação Nacional no DOU de 29.10.19, pelo Ato Declaratório 15/19. Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF,…
  Publicado no DOU de 10.10.19, pelo Despacho 76/19. Ratificação Nacional no DOU de 29.10.19, pelo Ato Declaratório 15/19. Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 318ª Reunião Extraordinária, realizada em…
  O Ministério da Economia pretende reduzir os subsídios fiscais no país concentrando esforços em propostas voltadas ao PIS e à Cofins, que geraram uma renúncia fiscal de R$ 78 bilhões em 2018. Entre os programas em análise estão a desoneração da cesta básica e o Simples Nacional. A ideia é reonerar os programas que…
  Em uma de suas primeiras ações à frente da Receita Federal, o novo secretário do órgão, José Barroso Tostes Neto, já prepara uma medida provisória para abrir um novo Refis que renegocie as dívidas contraídas pelo setor de agronegócios com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), estimadas em R$ 11 bilhões. A…
  A 4ª turma do STJ fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária.  O precedente foi fixado no julgamento envolvendo o Grupo JPupin, e tratou da inclusão na recuperação judicial de débitos contraídos por produtor rural como pessoa física (antes de…
  O governador Mauro Mendes, que participou na manhã desta sexta-feira (01.11), na Arena Pantanal, da abertura do Mutirão Fiscal Fecha Acordo, destacou que a medida é uma importante ação para permitir que cidadãos e empresas possam regularizar sua situação junto ao fisco estadual. Mendes espera retorno de cerca de R$ 400 milhões aos cofres…
  O juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior, da 12ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente o pedido da Sociedade Brasileira para Solidariedade – antiga Obra de Promoção dos Jovens – para declarar sua imunidade tributária relativa ao IPTU. A sociedade ajuizou a ação contra o município sustentando que, por…
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