  Os produtores rurais têm até esta sexta-feira (28) para apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2018. O produtor que não declarar pagará multa. Segundo a Receita Federal, deve declarar pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título. Quem perdeu imóvel ou teve…
  Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio. Na sentença, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que o Planalto não poderia ter criado…
  A Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho, trouxe alterações significativas na compensação de tributos administrados pela Receita Federal, sobretudo no caso das contribuições sociais e previdenciárias das empresas incidentes sobre a folha de salários. A norma prevê que o contribuinte que utilizar o eSocial para apurar suas contribuições sociais devidas e…
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO…
  De tempos em tempos, impulsionado pela incessante necessidade de arrecadação, o Estado, por meio de seus entes políticos, “estimula” os contribuintes a quitar suas dívidas pelos afamados programas de parcelamento de débitos tributários. Em condições normais, a relação jurídica tributária é extinta pelo pagamento ou compensação integral do objeto, dentro de determinado tempo. Os…
  Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira até o dia 31 para informar à Receita Federal os débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos. Quem não informar perde o direito às benesses e ao parcelamento. A previsão consta na Instrução Normativa…
  Em razão de todos os procedimentos e controles legislativos previstos pela Constituição, tem-se como premissa que as normas aprovadas pelo Congresso Nacional estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo constitucionais. Por este motivo a Lei nº 9.868/99 expressamente determina que: (i) decisões liminares que afastem os efeitos de uma norma por inconstitucionalidade, somente…
  Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas – como herdeiros e ex-cônjuges. E não apenas com base nas situações listadas pelo Código Civil, de 2002. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de uma idosa de 68 anos, levou em consideração o descaso…
  O presidente Michel Temer vetou o chamado Refis do Supersimples. O Projeto de Lei (PL) permitiria o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias. Segundo o governo, o veto integral ocorreu em respeito à Lei…
  O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia exigência que era restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição, como das instituições filantrópicas, templos e partidos políticos. A novidade está no Decreto nº 58.331, publicado em julho no…
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