  Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda…
  O uso de Inteligência Artificial (IA) pode revolucionar a área tributária nas empresas. Com as melhores combinações de algoritmos e ferramentas, a nova tecnologia veio para colaborar de vez com a redução de custos nas empresas e, principalmente, para acelerar as análises da grande massa de informações geradas pela área. Assim, garante o uso…
  Com bancos ainda seletivos quanto à relação entre o risco e o retorno e frente às incertezas nos cenários político e econômico do País, empréstimo corporativo bancário só deve retomar a partir de 2019 O alto risco e a falta de garantias adiarão as concessões de crédito para as micro, pequenas e médias empresas…
  STJ. Parcelamento. Portaria Conjunta PGFN/RFB N. 15/2009. Ilegalidade. 1. O art. 155-A do CTN dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o art. 153 do CTN, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que “a lei” especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do…
  Ainda há tempo para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional regularizarem sua situação tributária junto à Receita Federal, pois podem se valer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional…
  Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da…
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que…
A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo. Com…
Um terço dos estados brasileiros registrou queda na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos primeiros três meses do ano. Especialistas não descartam que o número de unidades federativas (UFs) com retração nessas duas receitas tributárias aumentem no final do primeiro semestre e…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria deveria entrar em vigor na primeira quinzena de junho. Além dessa mudança, a PGFN promoveu…
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