  O Ministério da Fazenda está tendo dificuldades para definir um plano de corte das renúncias fiscais, como isenções e desonerações. A ideia em estudo é fazer já em 2019 um corte de cerca de R$ 20 bilhões – valor semelhante ao aumento previsto pela Receita Federal com a concessão de benefícios e incentivos tributários…
  Súmulas canceladas do CARF Súmula nº 98 – A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir…
  Diante da fundamental importância que as micro e pequenas empresas representam no ambiente socioeconômico para o desenvolvimento do país, nosso ordenamento jurídico lhes prevê tratamento diferenciado e favorecido a fim de estabelecer mecanismos de proteção e incentivo para viabilizar sua manutenção e desenvolvimento. Conforme dados de 2017 do SEBRAE, os pequenos negócios representaram 98,5%…
  Súmulas Revisadas do CARF Súmula nº 10: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais…
  Novas Súmulas do CARF 108: Incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de ofício.  109: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito…
  RFB. Solução de consulta COSIT nº 11. Restituição. Pagamento maior ou indevido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  É cabível o direito de pleitear a restituição de tributo na hipótese de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, ainda que haja limitações de sistema informatizado ou inexista disposição expressa acerca do cumprimento de…
  RFB. IN nº 1825, de 14/08/2018. (Emissão de documentos e escrituração de livros fiscais) Altera a Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição…
  Mais de 700 contribuintes do Simples Nacional serão notificados pela Fazenda de São Paulo, a partir de hoje, para corrigir possíveis irregularidades relacionadas ao ICMS. Eles fazem parte de uma lista gerada por meio de um cruzamento de dados que apontou divergência entre o valor apurado no sistema usado pela fiscalização e aquele que…
  A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização…
  BRASÍLIA – Decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello nesta semana deve dar mais segurança às empresas que passaram a registrar nos balanços créditos a receber da União referentes à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Existem 9.371 processos…
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