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RFB. Solução de consulta COSIT nº 9, de 03/01/2019. Contribuição previdenciária. Produtor rural

&#160 Assunto: Contribuições sociais previdenciárias EMENTA: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA, INDUSTRIALIZADA OU NÃO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO, POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA PRODUÇÃO ADQUIRIDA.&#160 Constitui…

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DOU. Lei nº 13.806, de 10/01/2019 (Institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)

&#160 Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. DOU 11/01/2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

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A EXECUÇÃO FISCAL E AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

&#160 Nos termos da Lei n° 11.101/05, o deferimento de processamento da recuperação judicial de uma determinada empresa não implica na suspensão das ações de execução fiscal não atrai as ações de execução fiscal para o juízo da recuperação judicial bem como pressupõe, após a apresentação do plano de recuperação devidamente aprovado pela Assembleia Geral…

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SEFAZ/SP. Decreto nº 64.076, de 21/01/2019. (Parcelamento de ICMS dezembro 2018)

&#160 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio…

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SEFAZ/MS. Decreto nº 15.136, de 22/01/2019. (Dispensável emissão do RAE)

&#160 Revoga dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005 do Decreto nº 12.901, de 22 de dezembro de 2009 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais,ao Regulamento do ICMS, e o Subanexo XV – Do Registro Aduaneiro Estadual e Da Vistoria Fiscal Em Operações Relativas à Exportação ou Destinadas à Zona…

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Justiça afasta impostos da base do PIS e da Cofins em Limeira – 21/01/2019

&#160 O juiz federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira, afastou a exigibilidade dos créditos tributários do Pis e Cofins da base de cálculo composta pelo valor do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e outros impostos de uma empresa fornecedora de equipamentos industriais em São Paulo. A…

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Projeto reduz pela metade juros pagos em execução de dívidas – 21/01/2019

&#160 O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por parte do devedor. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ajusta o critério de remuneração do credor para juros de 0,5% ao mês. Atualmente, o Código de Processo Civil…

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Receita notifica contribuintes que aderiram à repatriação – 21/01/2019

&#160 Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o chamado programa de repatriação – já estão sendo notificados pela Receita Federal para que comprovem a origem de tais recursos. O Fisco havia afirmado, há cerca de um mês, que isso poderia ocorrer….

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Braskem vence disputa sobre uso de prejuízo – 21/01/2019

&#160 A Braskem venceu na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma tese bilionária e inédita na última instância do órgão. Por maioria de votos, foi afastada a cobrança do Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre prejuízos fiscal e base negativa da CSLL usados para pagar dívida por…

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ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4 – 22/01/2019

&#160 O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento…

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RFB. Solução de consulta COSIT nº 9, de 03/01/2019. Contribuição previdenciária. Produtor rural

DOU. Lei nº 13.806, de 10/01/2019 (Institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)

A EXECUÇÃO FISCAL E AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SEFAZ/SP. Decreto nº 64.076, de 21/01/2019. (Parcelamento de ICMS dezembro 2018)

SEFAZ/MS. Decreto nº 15.136, de 22/01/2019. (Dispensável emissão do RAE)

Justiça afasta impostos da base do PIS e da Cofins em Limeira – 21/01/2019

Projeto reduz pela metade juros pagos em execução de dívidas – 21/01/2019

Receita notifica contribuintes que aderiram à repatriação – 21/01/2019

Braskem vence disputa sobre uso de prejuízo – 21/01/2019

ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4 – 22/01/2019

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