PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO).” TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1….
Assim como as uvas que têm o seu momento certo para a colheita, cuidadosamente planejada através de muito trato, cuidado e podas constantes, assim o é o período Pascal, momento pelo qual, os cristãos fundamentados na fé e na esperança, se preparam durante quarenta dias para a sua ressurreição, para o encontro de uma nova…
No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o princípio da absorção vem sendo aplicado desde 2000, conforme um dos acórdãos mais antigos sobre o tema (nº 103-20.475). No tribunal administrativo que julga as autuações da Receita Federal, a teoria é usada para evitar o pagamento concomitante das multas isoladas e de ofício, sendo tema da…
As empresas têm até o dia 28 de fevereiro para entregar o informe de rendimentos a seus empregados e aos profissionais que lhes prestam serviços como autônomos. O documento é necessário para a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), pois inclui todos os rendimentos tributáveis. O mesmo vale para instituições financeiras e…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do assunto em recurso no qual a União tenta derrubar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo o acórdão da corte regional, a lei é expressamente…
O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta terça-feira (27/2), que irá questionar no Supremo Tribunal Federal norma que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma tributária deverá ser votada antes da reforma da Previdência por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que suspendeu a votação das mudanças na aposentadoria por se tratar de uma modificação constitucional, o que é proibido durante intervenções. Em entrevista à Rádio FM Capital…
A inflação caiu ao seu nível mais baixo em 20 anos em 2017, mas, no bolso do brasileiro, os preços ainda pesam, e a sensação é de uma piora na qualidade de vida. Apesar da desaceleração do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial de inflação, o consumidor, ao fazer as compras…
O plenário da Câmara aprovou hoje (28) uma medida provisória (MP) que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Tributária Rural (Funrural). A MP também cria um sistema de acumulação dos pagamentos da entrada no programa. A dilatação do prazo foi uma…
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 – Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. Foram 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção….
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