  O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de…
  Nos casos em que a prestação do serviço é feita principalmente na matriz da empresa e não em filiais, o município onde está a sede pode recolher ISS. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar improcedente ação de uma empresa sediada em Criciúma que…
  A Honda Automóveis do Brasil obteve liminar para suspender a cobrança de tributos que, por determinação da própria Justiça, não foram pagos nos anos de 2002 e 2005. A medida em mandado de segurança também permite que a empresa renove sua Certidão Negativa de Débitos (CND). Cabe recurso. A montadora foi autuada pela Receita…
  A receita tributária da União avançou 2,01% em junho, a R$ 110,8 bilhões, impulsionada por Refis e PIS/Cofins sobre combustíveis sem esses fatores, o desempenho do mês mostra queda de 0,5% A arrecadação federal fechou junho com perdas em decorrência da greve dos caminhoneiros, evento que ainda provocará impactos negativos na receita de impostos…
  Trata-se de uma situação de alta importância a responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava. Porém, nem sempre os empresários se atentam para os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja feita corretamente.  Afora as situações especiais, o parágrafo único, do artigo 1.003, do Código Civil, determina que…
    O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, realizou, nesta quarta-feira (25), uma visita institucional ao novo presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Carlos Ferreira de Sousa, oportunidade em que ratificaram o acordo de cooperação entre as instituições para o combate aos crimes financeiros. O Coaf…
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais. Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina que só serão admitidos embargos infringentes e de…
  Apelação Cível – anulatória de débito fiscal – IPVA referente ao exercício de 2013 – veículo registrado no Distrito Federal – autor fez prova que possui, também, domicílio naquele Estado – art. 71 CC permite mais de um domicílio – lei tributária que não pode alterar as definições da lei civil – ação julgada…
  Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de IPVA indevida, uma vez que o recorrido possui duplo domicilio e o veículo está registrado no município de Poços de Caldas – Estado de Minas Gerais. Faculdade do recorrido de realizar o registro do veículo em qualquer um dos seus domicílios. Inexistência de relação obrigacional tributária…
  Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS-50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto…
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