O governo pretende dar atenção especial ao projeto de reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incluído pelo Palácio do Planalto entre as 15 prioridades da agenda Legislativa deste ano. A proposta está em fase final de formatação na Secretaria da Receita Federal e, segundo interlocutores…
Agravo de Instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – Pretensão antecipatória dos contribuintes-agravantes voltada ao reconhecimento de seus supostos direitos a obterem a suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes de ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas…
EMENTA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO. A exclusão da base de cálculo da Cofins de que trata o inciso IV da IN SRF nº 635, de 2006, não alcança o total das receitas decorrentes da “comercialização” dos produtos industrializados pela sociedade cooperativa de produção agropecuária, mas somente a parcela…
Com fulcro na Constituição, a legislação infraconstitucional autoriza a incidência não cumulativa do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os insumos utilizados no desenvolvimento da atividade econômica dos contribuintes, sem definir, porém, o conceito destes para fins de aplicação das regras de creditamento. Esmiuçando, a…
  Conhecida de grande parte dos brasileiros e usada principalmente quando se está sob forte influência do nervosismo, a expressão em questão (o quinto dos infernos) surgiu na época do Ciclo do Ouro no Brasil, no final do século XVIII, quando se desencadeou aqui uma verdadeira corrida em busca do enriquecimento, através da atividade aurífera….
  Portaria PGFN nº 33, de 2018, para conferir adequação do art. 3º ao disposto na Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o caput…
  Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 258, § 4º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março…
  Altera a Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria…
  O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade…
  A criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com adesão opcional para Estados deve ser a prioridade “zero” do governo eleito, defende o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo. Contrário à criação de um tributo sobre movimentação financeira, nos moldes da CPMF, Lozardo elaborou uma proposta de reforma…
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