APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EFETUADO EM EMBALAGENS EXECUTADAS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICMS. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO-LEI 834/69, LC Nº 116/03 E SÚMULA Nº 156 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM ATENTAR AO…
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1797, de 2018, tratando da regulamentação do PRR. O prazo para adesão ao PRR foi prorrogado para 30 de abril de 2018, por meio da Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018. Antes, o prazo era 28 de fevereiro de…
BRASÍLIA – A equipe econômica quer ter garantias de que o projeto de reforma na tributação do PIS/Cofins não será desfigurado no Congresso antes de o governo mandar a proposta elaborada pela Receita Federal. A proposta já está pronta e com os valores das novas alíquotas definidos.   O Ministério da Fazenda recebeu sinais de que…
As empresas de planos de saúde questionam na Justiça a constitucionalidade da nova cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), que passou a valer no início deste ano. Além de uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Confederação Nacional de Saúde, CNS, e que está com o Alexandre de Moraes, empresas têm movido ações independentes contra…
A Câmara dos Deputados analisa projeto que amplia para 90 dias o prazo para que empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos paguem tributos federais administrados pela Receita Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 8645/17). Atualmente, esses tributos vencem no mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador:…
BRASÍLIA – A proposta de reforma na tributação do PIS/Cofins vai preservar, ao menos temporariamente, a sistemática atual de cobrança de empresas do setor de serviços, que recolhem o tributo pelo sistema cumulativo, com alíquota menor. A ideia da Receita Federal, porém, é estabelecer um período de transição até que todos os setores convirjam para…
A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu a exclusão do Impostos sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A liminar atendeu o pedido da empresa de consultoria Ernest&Young (hoje denominada EY). A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2017, permitiu a…
Formada por 60 auditores fiscais, a equipe da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) do Estado de São Paulo planeja fiscalizar este ano 3.431 pessoas jurídicas “diferenciadas” ou “especiais” – com receita bruta em 2017 acima de R$ 200 milhões ou R$ 1,8 bilhão, respectivamente. A estratégia do órgão inclui o uso crescente de ferramentas…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, há dois votos, em sentidos contrários. Retomado ontem, o julgamento foi suspenso por pedido de vista. O tema chegou à 3ª Seção…
A contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte de reaver tributo pago indevidamente está disciplinada pela legislação tributária infraconstitucional, que não prevê a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como marco temporal. Assim votou o ministro Gilmar Mendes ao negar o recurso extraordinário da empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior, que alegava…
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