  A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para cobrança de crédito fiscal tributário no âmbito de processo falimentar se dá entre a citação em execuções fiscais e o requerimento de habilitação do crédito. A decisão, unânime, é desta terça-feira (4/12). No caso, a Fazenda Pública do Estado…
  Entidades e tributaristas apontaram ressalvas em comum ao Programa de Estimulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), da Receita Federal, por meio de consulta pública aberta em 16 de agosto e encerrada no dia 31 do mesmo mês. O programa pretende ranquear os contribuintes com base no grau de risco que eles parecem representar ao Fisco….
  A arrecadação do Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) do governo do Estado deve ter início a partir de segunda-feira (10), prevê o secretário-adjunto de Fazenda, Cloves Silva. O projeto será analisado em segunda votação nesta quinta-feira (6) na Assembleia Legislativa e as regras devem ser publicadas na edição do dia seguinte do Diário…
  Em seis meses de vigência, 8.446 empresas se cadastraram no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como “Nos Conformes”, que arrecadou R$ 561 milhões em impostos no período. Entre maio e novembro, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) identificou e enviou 2.971 avisos de irregularidades para empresas se autorregularem….
  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.  A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal…
  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÍVIDA ATIVA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INATIVIDADE EMPRESA. CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução…
    A recuperação judicial tem o condão de reestruturar a empresa que se vê diante de situação de crise econômico-financeira, a partir da manutenção dos postos de trabalho, dos interesses de seus credores e assim, preservando empreendimento de forma que a atividade econômica e de sua função social. A constrição de bens é medida…
Proposta a ser apresentada em 2018 na Câmara prevê, para janeiro de 2019, novo aumento e correção permanente dos tetos de receita anual das micro e pequenas empresas para adesão ao regime tributário reduzido e desburocratizado do Supersimples. Trata-se de nova atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, editada pela primeira vez em…
A sanção do projeto de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresa, o chamado Refis do Simples, é incerta. O Ministério da Fazenda pressiona o presidente Michel Temer para vetar todo o projeto, alegando que não houve previsão das perdas de receita com o programa. Fontes que acompanham o projeto disseram ao Poder360…
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a constitucionalidade da alteração na lista de serviços da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/16. Desta vez o pedido foi feito pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra), que questionou a inclusão de espaços em cemitérios para sepultamento na…
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