  Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de…
  Depois de intensificar os esforços contra manobras de empresas para reduzir ou adiar o pagamento de impostos por meio de compensações de créditos tributários irregulares, a Receita Federal começa a ver os resultados. De acordo com dados do Fisco, o volume de compensações tributárias caiu R$ 10 bilhões entre janeiro e agosto, na comparação…
  Confirmando a regularidade da Lei nº 13.670/2018, vigente desde maio, uma juíza de São Paulo proibiu uma empresa de compensar antecipações mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos fiscais. O entendimento data do final de agosto. Ao negar uma liminar requerida pela Telefônica,…
  A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à Receita Estadual. A empresa impetrou MS alegando estar submetida a recuperação judicial e requereu a suspensão de ato…
  O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira, 10, processo que pode levar a uma perda de R$ 6,3 bilhões para os cofres públicos, envolvendo a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria. A Corte deve decidir se o cálculo da contribuição dos servidores públicos abrange os…
  A partir desta quarta-feira, empresas que faturaram até R$ 78 milhões em 2016 e não são adeptas ao Simples devem passar a informar os dados de seus empregados no portal eSocial . O sistema concentra em uma única plataforma dados trabalhistas, fiscais e previdenciários fornecidos pelas empresas. Em janeiro, as empresas com faturamento superior…
  Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo judicial, nas hipóteses que permitem a suspensão da cobrança de um crédito tributário. O texto com a nova possibilidade de suspensão foi apresentado no início de setembro, e aguarda a designação de relator na…
  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESAS. A apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep tem como base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, salvo as expressamente excluídas por lei. Sendo assim, os montantes recebidos pela consulente de seus fornecedores, a título de reembolso e/ou…
  EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. O Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2004, aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias, não sendo, portanto, extensivo ao parcelamento do solo, mediante loteamento ou desmembramento. Caso ocorra posterior incorporação realizada nos lotes resultantes do parcelamento, o incorporador…
  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA TOTAL. VALOR LIMITE PARA OPÇÃO. COMPOSIÇÃO. Compõem o limite de receita total de R$ 78.000.000,00 – setenta e oito milhões de reais – para opção pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido, as receitas obtidas…
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