  O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) cancelou regras polêmicas que alteravam a cobrança de ICMS por meio de substituição tributária em operações entre Estados. A decisão veio quase um ano depois de a Confederação Nacional da Indústria (CNI) levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obter liminar contra mudanças que poderiam…
  O Conselho Nacional de Justiça publicou portaria que cria um grupo de trabalho para contribuir com a modernização e a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. Os encontros serão em Brasília e terão duração de um ano. Segundo a portaria, o grupo deverá propor audiências públicas, consultas e palestras…
  Novas Súmulas do STJ Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento…
  EMENTA: CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO.  O direito ao crédito do imposto de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, relativamente aos produtos intermediários, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se…
  Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA…
  Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outra providência. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que…
  No dia 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa nº 1855/2018, que trata da consolidação dos débitos no que se refere ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, especificamente no que diz respeito aos débitos não previdenciários (demais débitos) no…
  Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.858, de 2018, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que…
  Um produtor rural pessoa física obteve liminar para que a Receita Federal aceite créditos de prejuízos fiscais para o pagamento, por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PPR), de débitos da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão é da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, que afastou…
  As despesas com frete para a transferência ou transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem gastos na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Esse foi o entendimento firmado…
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