Os defensores desse regime tributário – que simplifica e reduz o pagamento de impostos de pequenos negócios – exaltam seu sucesso na geração de empregos e na sobrevivência de micro e pequenas empresas, que garantem renda a milhões de brasileiros. Apenas entre janeiro e outubro deste ano, elas geraram 463 mil empregos com carteira assinada,…
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio ICMS que definiu o regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, sobre a transferência da obrigação do recolhimento do imposto. A decisão da ministra foi uma resposta favorável à ação da Confederação Nacional…
Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica no dever de…
O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) apresentou projeto de lei (PL 8353/17) na Câmara dos Deputados que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por produtores rurais que exerçam a atividade, comprovadamente, há pelo menos cinco anos. A isenção valeria para utilitários de fabricação nacional e para automóveis de passageiros de fabricação…
  Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso…
  Um levantamento feito pela plataforma MEI Fácil mostra que, neste ano, 23% dos empreendedores consultados decidiram abrir um CNPJ por conta de não conseguirem se alocar no mercado de trabalho novamente. No total, Mais de um milhão de novos CNPJ do tipo MEI (Microempreendedor Individual) foram abertos no primeiro semestre de 2018, 15% a…
  Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem prestar as informações à Receita Federal para consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social). O prazo começa hoje (10) e vai até o dia 28. Quem não fizer o…
  O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do MDB à Medida Provisória 851/18 que pretendia excluir do texto a permissão de dedução das doações aos fundos patrimoniais quando da declaração do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Os deputados já aprovaram o projeto de lei…
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes. No voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho,…
  “O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005”. Esta é a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, haverá a equiparação do encargo do DL…
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